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Ementa: Cria empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente da Universidade Federal Fluminense e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, e dá outras providências.

Ementa: Reabre ao Ministério da Saúde, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1981, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 86.656, de 30 de novembro de 1981.

Ementa: Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil - Espanha, de 25 de abril de 1969.

Ementa: Cria a Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR) e dá outras providências.

Ementa: Abre o Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de emprego em categoria funcional do Grupo Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Ementa: Aprova o Adiantamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1983 (Decreto nº 86.575, de 11 de novembro de 1981).

Ementa: Inclui item no art. 1º do Decreto n.º 75.539, de 26 de março de 1975, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DO VALE DO ITABAPOANA LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

Ementa: Dispõe sobre a revogação de decretos que aprovam Regulamentos de Órgãos do Ministério da Aeronáutica.

Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

Ementa: Concede autorização à empresa IBERIA Lineas Aereas de España para continuar a funcionar no Brasil e altera Cláusulas que acompanham o Decreto n. 24230, de 18 de dezembro de 1947.

Ementa: Autoriza a PETROBRÁS COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. - INTERBRÁS a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.

Ementa: Cassa a concessão outorgada à RÁDIO CIDADE CANÇÃO LTDA., para executar serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

Ementa: Dispensa a licitação para a alienação da terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DO BRASIL S/A, atualmente denominada RÁDIO TAMOIO S/A., autoriza a transferência direta para a TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.