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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO CLUBE DE ITARARÉ LTDA., na cidade de Itararé, Estado de são Paulo.

Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação, celebrada entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 18 de setembro de 1980, bem como os textos dos seguintes atos, celebrados na mesma data, e anexos ao referido Acordo-Quadro. Anexo sobre Cooperação no Dominio da Comercialização da Manteiga de Cacau e do Café Solúvel, Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Econômica entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia do Carvão e do Aço, e Troca de Notas relativas aos Transportes Marítimos.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO TV DO AMAZONAS S/A, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Brasiléia, Estado do Acre.

Ementa: Cria a Estação Ecológica do Jari, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o aumento de potência da SOCIEDADE RÁDIO RURAL DE MUZAMBINHO LTDA., na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.

Ementa: Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municipios - FPM e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.882, de 1º de setembro de 1981, que "altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-Lei nºs 1824, de 22 de dezembro de 1980, 1848, de 06 de janeiro de 1981".

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências".

Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.223.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DO VALE DO ITABAPOANA LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede autorização à empresa IBERIA Lineas Aereas de España para continuar a funcionar no Brasil e altera Cláusulas que acompanham o Decreto n. 24230, de 18 de dezembro de 1947.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.

Ementa: Dispensa a licitação para a alienação da terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.0000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.