Busca de legislação

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Central Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.

Ementa: Altera alíquota do imposto de renda antecipado e na fonte sobre rendimentos auferidos por domiciliados no país.

Ementa: Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.

Ementa: Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1983, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação, celebrada entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 18 de setembro de 1980, bem como os textos dos seguintes atos, celebrados na mesma data, e anexos ao referido Acordo-Quadro. Anexo sobre Cooperação no Dominio da Comercialização da Manteiga de Cacau e do Café Solúvel, Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Econômica entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia do Carvão e do Aço, e Troca de Notas relativas aos Transportes Marítimos.

Ementa: Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina para o aproveitamento dos recursos hídricos compartilhados dos trechos limítrofes do rio Uruguai e de seu afluente, o rio Pepiri-Guaçu, concluído em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.

Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei n. 3349, de 18 de dezembro de 1957, a Eunice Medeiros Cela, viúva do pintor Raymundo Brandão Cela.

Ementa: Inclui entre as atribuições do MOBRAL a difusão de rudimentos de educação sanitária.

Ementa: Concede pensão especial a Ana Rita Fernandes Pimentel, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Icó, no Estado do Ceará.

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Ato da Mesa nº 18, de 1975.

Ementa: Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagens de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.

Ementa: Regulamenta a Lei n. 6710, de 05 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo.

Ementa: Aprova o Cerimonial da Marinha e dá outras providências