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Ementa: Declara de interesse social, para fins de denominado desapropriação, o imóvel rural denominado "Redonda", situado no Município de Aracati no Estado do Ceará, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 60.465, de 14 de março de 1967, alterado pelos Decretos nºs. 61.106 de 28 de julho de 1967, 68.085, de 19 e janeiro de 1971, 75.147, de 27 de dezembro de 1974, e 82.884, de 19 de dezembro de 1978.

Ementa: Altera o Decreto n.º 85.487, de 11 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a carreira do magistério superior nas instituições federais autárquicas, e dá outras previdências.

Ementa: Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar no valor de Cr$ 738.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre à Justiça Eleitoral, Justiça Federal de 1a. Instância e Presidência da República, em favor de diversas Unidades o crédito suplementar no valor de Cr$ 97.709.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais pertencentes a diversos proprietários, situados nos Municípios de Pinheiro, Penalva e Monção, no Estado do Maranhão, compreendidos na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 70220, de 1º de março de 1972, alterado pelos Decretos ns. 71195, de 4 de outubro de 1972, 79288, de 16 de fevereiro de 1977, e 87.095, de 16 de abril de 1982.

Ementa: Abre a Justiça Eleitoral e ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.926.150.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.337.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre a Encargos Gerais da União, em favor de Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.560.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 579.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.273.385.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial concluído entre o Brasil e a Venezuela, a que se referem os Decretos 85.802, de 10 de março de 1981, 86.497, de 26 de outubro de 1981 e 87294, de 16 de junho de 1982.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.372.595.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 554.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor do Estado-Maior do Exército-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 424.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.

Ementa: Abre à Presidência da República e ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$3.862.718.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Amplia a área do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto n. 1713, de 14 de janeiro de 1937 e dá outras providências.