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Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 2.505.952.900,00 (dois bilhões, quinhentos e cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura da cidade do Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 30.092.600,00 (trinta milhões, noventa e dois mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piaui, Estado do Piauí, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.903.000,00 (dez milhões, novecentos e três mil cruzeiros).

Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 1979.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Janduis, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.783.300,00 (um milhão, setecentos e oitenta e tres mil e trezentos cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Iporá, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 3.991.500,00 (tres milhões, novecentos e noventa e um mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Angelo, Estado do rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 23.000.000,00 (vinte e tres milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal referentes ao exercício financeiro de 1980.

Ementa: Abre à Presidência da República, o crédito suplementar ; no valor Cr$225.832.000,00, ;para reforço de dotações consignadas no vigenta orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Colômbia, a que se referem os Decretos nº 85.786, de 4 de março de 1981 e nº 86.297, de 17 de agosto de 1981, concluído entre o Brasil e a Colômbia.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil e a Argentina.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados lotes nºs 203, 204 e 209/2, da "Gleba Fernando", situados no Município de Santa Helena, Estado do Paraná, compreendidos na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

Ementa: Cria a Estação Ecológica do Jari, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.223.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 907.220.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da Estação de Banco Capacitores Itapecerica da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.