Busca de legislação

Ementa: Dispõe sobre a aplicação do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos diretores não empregados das entidades a que se refere o § 3º do artigo 1º da Lei n. 6919, de 2 de junho de 1981, e dá outras providências.

Ementa: Concede à COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI autorização para proceder a aumento de seu capital social.

Ementa: Autoriza a Indústria Carboquímica Catarinense S.A. - I.C.C. a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.

Ementa: Autoriza a Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A. - NITROFÉRTIL a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.

Ementa: Altera dispositivo do Decreto n. 83240, de 07 de março de 1979, que dispõe sobre reserva de área de terra , no Estado do Pará, para a instalação do "Campo de Provas, das Forças Armadas" e dá outra providências.

Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Ementa: Altera o Decreto n. 84067, de 08 de outubro de 1979, que cria a Secretaria Especial de informática - SEI, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, e o Decreto n. 84266, de 05 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a estrutura básica do órgão.

Ementa: Abre à Justiça do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Altera dispositivo do Decreto n. 84067, de 08 de outubro de 1979, que cria a Secretaria Especial de Informática, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional.

Ementa: Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Ementa: Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.423.621.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 906.980.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior e a Encargos Gerais da União em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Altera a redação do art. 1º do Decreto n. 84566, de 17 de março de 1980, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Extingue a Comissão Especial Supervisora de Aplicação de Recursos-CESAR, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO GUARAPUAVA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.

Ementa: Autoriza o aumento de Capital Social da Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA.

Ementa: Promulga os Atos da União Postal das Américas e Espanha - UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha.

Ementa: Fixa o montante do Capital Social da Vale do Rio Doce Navegação S.A. - DOCENAVE.

Ementa: Reajusta os valores da gratificação pela representação de Gabinete e os de indenização de representação.