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Lei nº 7.010, de 1º de Julho de 1982
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 7.076, de 21 de Dezembro de 1982
Ementa: Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Sul a transferir, para o patrimônio da Universidade Federal de Santa Maria, bens imóveis localizados em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa