Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 7.031, de 20 de Setembro de 1982
Ementa: Altera o artigo 88 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
Situação: Revogada
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Lei nº 7.086, de 22 de Dezembro de 1982
Ementa: Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 7.064, de 6 de Dezembro de 1982
Ementa: Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Situação: Não consta revogação expressa