Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 7.031, de 20 de Setembro de 1982
Ementa: Altera o artigo 88 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
Situação: Revogada
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Lei Complementar nº 42, de 1º de Fevereiro de 1982
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 7.086, de 22 de Dezembro de 1982
Ementa: Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 7.064, de 6 de Dezembro de 1982
Ementa: Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1982
Ementa: Dispõe sobre o Departamento de Pessoal, alterando a Resolução nº 20, de 1971, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa