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Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 13.446.806,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 10.564.538,76 (dez milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Joaquim, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 895.100,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Castanhal, Estado do Pará, a elevar em Cr$ 149.750.046,57 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e cinquenta mil, quarenta e seis cruzeiros e cinquenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a Execução da alínea ''e'' do artigo 36 da lei nº 752, de 29 de dezembro de 1975, do município de Cosmorama, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 1.582.714.646.37 (um bilhão, quinhentos e oitenta e dois milhões, setecentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis cruzeiros e trinta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Altos, Estado do Maranhão, a elevar em Cr$ 3.306.800,00 (tres milhões, trezentos e seis mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a elevar em Cr$ 1.785.620.157,75 (um bilhão, setecentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, cento e cinquenta e sete cruzeiros e setenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a elevar em Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a Execução do decreto 196, de 12 de novembro de 1975, do Município do Rio de Janeiro, que cria a tarifa básica de limpeza urbana e dispõe sobre a sua cobrança.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 78.586.099,00 (setenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e noventa e nove cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 48.600.000,00 (quarenta e oito milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 40.955.908,72 (quarenta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oito cruzeiros e setenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Balsas, Estado do Maranhão, a elevar em Cr$ 2.722.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a contratar operação, de crédito no valor de Cr$ 289.527.190,95 (duzentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e noventa cruzeiros e noventa e cinco centavos).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaxupe, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a execução do inciso I, 48, da tabela ''a'', do artigo 37 da lei 4.747, de 9 de maio de 1968, do Estado de Minas Gerais.

Ementa: Suspende a Execução da Lei 634, de 1 de abril de 1975, do município de Rinópolis, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 164.593.304,00 (cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e tres mil, trezentos e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.