Busca de legislação

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de borderôs e ingressos, padronizados, de emissão da EMBRAFILME, pelas salas exibidoras nacionais.

Ementa: Dispõe sobre o reposicionamento de servidores pertencentes às Categorias Funcionais que especifica e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 6468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-Leis nºs. 1647, de 18 de dezembro de 1978, e 1706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.

Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a ascensão funcional para a categoria funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares.

Ementa: Suspende por prazo indeterminado a transferência de órgãos federais para Brasília e dá outras providências.

Ementa: Institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk".

Ementa: Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio De Janeiro, a 6 de setembro de 1946.

Ementa: Regulamenta, nos casos que especifica, a concessão da Gratificação Especial de Localidade prevista no Anexo IV da Lei n. 6861, de 1980, e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO TOCANTINS DE TUCURUÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Bolívia, a que se refere o Decreto nº 85.785, de 04 de março de 1981, concluído entre o Brasil e a Bolívia.

Ementa: Regulamenta a Lei n. 6899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.

Ementa: Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.

Ementa: Altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, nos casos que especifica.

Ementa: Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. /texto anexo/

Ementa: Estingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

Ementa: Altera a legislação referente às contribuições compulsórias recolhidas pelo IAPAS à conta de diversas entidades e dá outras providências.

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamentos de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa de Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores.