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Decreto nº 86.696, de 7 de Dezembro de 1981

Ementa: Altera o art. 1º do Decreto n. 84605, de 31 de março de 1980, que dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Decreto nº 86.704, de 9 de Dezembro de 1981

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no Estado do Espírito Santo.

Situação: Revogada

Decreto nº 86.780, de 23 de Dezembro de 1981

Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 85.523, de 16 de dezembro de 1980.

Situação: Revogada

Decreto nº 86.488, de 22 de Outubro de 1981

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, da Tabela Permanente do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Decreto nº 86.495, de 22 de Outubro de 1981

Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.529.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Situação: Revogada

Decreto nº 86.796, de 29 de Dezembro de 1981

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à formação do reservatório para abastecimento d''água da subestação de São Roque-Conversora, de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado de São Paulo.

Situação: Revogada

Decreto nº 86.803, de 29 de Dezembro de 1981

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente ou da Tabela Permanente do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Decreto nº 86.815, de 31 de Dezembro de 1981

Ementa: Concede autorização às empresas Citco Amazonas Petroleum Corporation e Pecten Brazil Pará Petroleum Company para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Situação: Revogada

Resolução nº 55, de 1981

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São João del Rei, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 42.342.300,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.