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Ementa: Concede autorização ao navio "FARNELLA" para realizar, no mar territorial do Brasil, os serviços que especifica.

Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO GUAJARÁ LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Belém, Estado do Pará.

Ementa: Cassa a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO MARABÁ LTDA., para estabelecer, na cidade de Marabá, Estado do Pará, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda e ao subanexo transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.543.684.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$158.378.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos de Professor de Ensino Superior, na Tabela Permanente da Universidade Federal do Espírito Santo e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (D.N.O.S.) uma faixa de terras com benfeitorias, situada no Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da Estação de Microondas de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. , no Estado de São Paulo.

Ementa: Concede autorização à empresa CHEVRON PORTO BELO PETROLEUM COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.

Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, e dá outras providências.

Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivo do Decreto n. 84626, de 09 de abril de 1980, que cria, no Ministério da Aeronáutica, a Diretoria de Material Bélico da Aeronáutica.

Ementa: Dispões sobre o Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QCEA), e dá outras providências.

Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor de diversas Unidades o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.011.527.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1984 o prazo para isenção do IPI incidente sobre os produtos destinados à construção, instalação ou modernização de sedes de embaixadas e repartições consulares, em Brasília.