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Ementa: Concede à Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, empresa controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, autorização para emitir debêntures conversíveis em ações e para promover o aumento respectivo de seu capital social.

Ementa: Declara perempta concessão outorgada à RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

Ementa: Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho médio do rio dos Peixes, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Secretaria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.135.288.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda em favor de diversas unidades o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.175.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Morumbi da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de distribuição da Centrais Elétricas do Maranhão S.A. - CEMAR, no Estado do Maranhão.

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos de Professor de Ensino Superior na Tabela Permanente do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, e dá outras providências.

Ementa: Altera o Decreto n. 82047, de 01 de agosto de 1978, que regulamenta para a Aeronáutica, a Lei n. 5821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas).

Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Ementa: Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Ementa: Altera o prazo de recolhimento das contribuições de Previdência Social e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura, e da outras providencias.

Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à TELEVISÃO ANHANGUERA S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO ALTO URUGUAI S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Altera o Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, modificado pelo Decreto nº 82.724, de 23 de novembro de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975 - Lei do Ensino no Exército.

Ementa: Autoriza o aumento do limite do Capital Social de FLORESTAS RIO DOCE S/A.

Ementa: Altera dispoditivos do regulamento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº ;83.500, de 1979, e dá outras providências.