Busca de legislação

Ementa: Concede autorização à empresa HUSKY OIL INTERNATIONAL LTD. para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei Nº 1098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRÁS.

Ementa: Estabelece restrições à criação, no âmbito federal, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e dispõe sobre o artigo 172 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Ementa: Institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk".

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Costa Pinto, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro e dá outras providências.

Ementa: Fixa os percentuais de que trata o parágrafo § 3º do artigo 15 da Lei nº 5821, de 10 de novembro de 1972.

Ementa: Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar no valor de Cr$6.070.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 82.476 de 23 de outubro de 1978, que estabeleceu normas para o escoamento e a comercialização do álcool para fins carburantes.

Ementa: Transfere ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA as áreas de terras que menciona.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de emprego na Tabela Permanente do Ministério do Interior e dá outras providências.

Ementa: Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69907, de 7 de janeiro de 1972, as entidades de fiscalização do exercício de profissões liberais que menciona.

Ementa: Outorga concessão à REDE JUIZ DE FORA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em vigor de Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS - imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.

Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente do Instituto do Açúcar e do Álcool.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MORIMOTO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Ji-Paraná, Território Federal de Rondônia.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO INDUSTRIAL DE VÁRZEA GRANDE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à antiga Prefeitura, do Distrito Federal, para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da RÁDIO ROQUETE PINTO, continue executando serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Departamento de Polícia Federal, e dá outras providências.