Busca de legislação

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia, da Fundação Faculdade Municipal de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí, no Estado do Paraná.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso para Graduação de Professores de Disciplinas da Parte de Formação Especial do Currículo do Ensino de 2º grau, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Niterói e Rio do Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

Ementa: Revoga Decretos que aprova e altera o Regulamento do Gabinete do Ministério da Aeronáutica (GABAER).

Ementa: Altera a legislação referente às contribuições compulsórias recolhidas pelo IAPAS à conta de diversas entidades e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Quimicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e o Uruguai.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina o México e o Uruguai.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

Ementa: Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo de Tupã, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Desenho Industrial da Faculdade de Desenho Industrial Silva e Souza, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de petróleo.

Ementa: Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Bolívia e da Lista de Vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga à Bolívia, concluído entre o Brasil e a Bolívia.

Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Itatiaia, da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.