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Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.854, de 10 de fevereiro de 1981, que ''dispõe sobre a renúncia, pela União, ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos''.

Ementa: Dispõe sobre o reposicionamento de servidores pertencentes às Categorias Funcionais que especifica e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 6468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-Leis nºs. 1647, de 18 de dezembro de 1978, e 1706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) e dá outras providências.

Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.

Ementa: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ITAPORÃ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul.

Ementa: Outorga concessão à RADIO JORNAL DE AMAMBAÍ LTDA ., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.

Ementa: Fixa os preços mínimos básicos de financiamento ou aquisição de sementes.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia.

Ementa: Concede autorização ao navio "FARNELLA" para realizar, no mar territorial do Brasil, os serviços que especifica.

Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO GUAJARÁ LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Belém, Estado do Pará.

Ementa: Cassa a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO MARABÁ LTDA., para estabelecer, na cidade de Marabá, Estado do Pará, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda e ao subanexo transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.543.684.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$158.378.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos de Professor de Ensino Superior, na Tabela Permanente da Universidade Federal do Espírito Santo e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (D.N.O.S.) uma faixa de terras com benfeitorias, situada no Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.