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Ementa: Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 51.456.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.565.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Promulga o texto do Acordo Básico de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia.

Ementa: Autoriza a ULTRAFÉRTIL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES a proceder ao aumento do limite do seu capital social.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.468.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 126.289.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO VALE DO RIO GRANDE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor de diversas Unidades o crédito suplementar no valor de Cr$ 104.276.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

Ementa: Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 70.310, de 21 de março de 1972, os Conselhos que menciona, existentes na área do Ministério da Indústria e do Comércio.

Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.281.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça em favor do Departamento de Polícia Federal o crédito suplementar no valor de Cr$15.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor de Diversas Unidades o crédito Suplementar no valor de Cr$461.465.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao subanexo Encargos Financeiros da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.767.551.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor de diversas unidades o crédito suplementar no valor de Cr$ 902.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Retifica o Decreto n. 86233, de 29 de julho de 1981, que abre aos subanexos Encargos Gerais da União e Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.439.500.000,00.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Escola Superior de Agricultura de Lavras, área de terra necessária à sua expansão, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO MORENA LTDA., para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.