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Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a elevar em Cr$ 23.600.000,00 (vinte e tres milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a Execução do decreto 7.702, de 20 de outubro de 1971, do Estado do Pará, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 42.342.300,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.

Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.859, de 17 de fevereiro de 1981, que "extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências".

Ementa: Abre a Presidência da República e ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar no valor de Cr$ 444.493.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1823, de 18 de dezembro de 1980, que "transfere os recursos orçamentários que menciona".

Ementa: Altera disposição da Lei nº. 5787, de 27 junho de 1972, modificada pelos Decretos-Leis nºs 1824, de 22 de dezembro de 1980, e 1848, de 06 de janeiro de 1981.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei n. 1798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal e dá outras providências.

Ementa: Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1982 e dá outras providências.

Ementa: Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1824, de 22 de dezembro de 1980, que "altera disposições da Lei nº 5787, de 27 de junho de 1972, modificada pelo Decreto-Lei nº 1693, de 30 de agosto de 1979, extingue gratificação e dá outras providências".

Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 17 de outubro de 1981.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.864, de 26 de fevereiro de 1981, que "dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de petróleo.

Ementa: Revoga o art. 18 do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União até o limite de Cr$ 13.833.334.000,00, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S.A., o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 ( duzentos milhões de cruzeiros ), para fins que especifica.

Ementa: Prorroga prazo de vigência da Lei n. 5.755, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.