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Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.131.534.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da ETD Guanabara da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA., na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dispõe sobre a composição da categoria Direção Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e dá outras providências.

Ementa: Cria empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente da Universidade Federal do Pará e dá outras providências.

Ementa: Revoga o Decreto n. 66269, de 26 de fevereiro de 1970.

Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de CR$ 935.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre à Justiuça Federal de 1º Instância, o crédito especial no valor de Cr$ 10.500.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar, no valor de Cr$ 907.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO SÃO JERÔNIMO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado no Município de Pacatuba, no Estado de Sergipe, constituído de parte da "Fazenda Santana" e compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n. 86594, de 17 de novembro de 1981.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo concedido a comissão especial do juri popular.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fernandopolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 25.093.740,67 (vinte e cinco milhões, noventa e tres mil, setecentos e quarenta cruzeiros e sessenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, poara fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ENTRE RIOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de empréstimo externo no valor de DM 15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães), destinado a financiar o projeto ''Melhoramento do Setor Saúde II - SC''.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares americanos), destinado a financiar o complexo industrial-portuário de Suape.