Busca de legislação

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Rio Branco do Sul II, da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, no Estado do Paraná.

Ementa: Dispõe sobre o aumento de capital do Banco de Roraima S. A.

Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Altera o art. 1º do Decreto n. 84606, de 31 de março de 1980, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que compõem a "Gleba Scatolin", situados no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na área prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto n. 84605, de 31 de março de 1980.

Ementa: Autoriza a transferência, para o patrimônio da Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS, de ações e créditos da União na Telecomunicações do Paraná S. A. - TELESPAR.

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente ou da Tabela Permanente do Território Federal do Amapá, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Castanhal, Estado do Pará, a elevar em Cr$ 149.750.046,57 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e cinquenta mil, quarenta e seis cruzeiros e cinquenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a Execução da alínea ''e'' do artigo 36 da lei nº 752, de 29 de dezembro de 1975, do município de Cosmorama, Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a averbação, na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal.

Ementa: Dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios a que se refere o art. 6º da Lei nº 6767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1982.

Ementa: Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal".

Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a conceder pensão especial.

Ementa: Altera a diretriz da Rodovia BR-222, integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980, que "prorroga, até 31 de dezembro de 1984, o prazo de isenção fiscal concedida pelo Decreto-Lei nº 1.396, de 12 de março de 1975".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.863, de 26 de fevereiro de 1981, que "concede isenção de tributos às Missões Diplomáticas e Representações Consulares de Carreira, com base na reciprocidade de tratamento".

Ementa: Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.853, de 9 de fevereiro de 1981, que "dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979, que reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo".