Busca de legislação

Ementa: Concede à Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA, empresa controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, autorização para promover o aumento do seu capital social.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.450.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Reabre à Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1980, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 85.557, de 18 de dezembro de 1980.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem das Faculdades da Zona Leste de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de Administração, de Ciências Econômicas e de Ciências Contábeis, da Faculdade de Administração, Ciências Econômicas e Contábeis de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.

Ementa: Dispõe sobre a reorganização do Ministério da Educação e Cultura.

Ementa: Regulamenta a Lei n° 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 2º do Decreto n° 84.919, de 16 de julho de 1980.

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamentos de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa de Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores.

Ementa: Estabelece restrições à criação, no âmbito federal, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e dispõe sobre o artigo 172 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Ementa: Aprova o texto do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pelos Plenipotenciários dos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República Colômbia, da República dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela, a 12 de agosto de 1980.

Ementa: Estabelece normas para execução da Lei n. 3820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Aprova o texto do Convênio de Cooperação Cultural e Educacional, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, a 29 de julho de 1980.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em áreas de Fronteiras, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, a 7 e novembro de 1979.

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica, Científica e técnica, concluido entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, em Luanda, a 11 de junho de 1981.

Ementa: Dispõe sobre aposentadoria especial para professores e professoras.

Ementa: Dispõe sobre proventos de funcionários aposentados ou postos em disponibilidade, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 148 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais devidos à Contaminação do Ar, ao Ruido e às Vibrações no Local do Trabalho, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1977, durante a sexagésima-terceira sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.