Busca de legislação

Ementa: Altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Informática de São Paulo.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Graduação de Professores da Faculdade de Formação de Professores Bethencourt da Silva, com sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de janeiro.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, compreendido na área prioritária de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 70.986, de 16 de agosto de 1972, ampliada pelo Decreto nº 72.134, de 26 de abril de 1973, e cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto nº 80.113, de 10 de agosto de 1977.

Ementa: Altera o Anexo do Decreto nº 77 901, de 24 de junho de 1976, na redação dada pelo Decreto nº 83 526, de 29 de maio de 1979, que dispõe sobre o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República.

Ementa: Dispõe sobre o Grupo-Direção e Assessoramento Superior da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências.

Ementa: Revoga o Decreto nº 84.048, de 3 de outubro de 1979, que aprovou a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, no Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza a alienação, sob a forma de doação modal, ao Estado do Pará, do imóvel que menciona, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Ementa: Altera o Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, que estabelece normas para o escoamento e a comercialização do álcool para fins carburantes.

Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categoria funcional do Grupo Saúde Pública, da Tabela Permanente do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categoria funcional do Grupo Saúde Pública, da Tabela Permanente da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, e dá outras providências.

Ementa: Dispensa de licitação para alienação de glebas destinadas ao reassentamento de colonos localizados na Reserva Indígena Pimentel Barbosa, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Concede à Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG, empresa controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, autorização para promover o aumento do seu capital social.

Ementa: Fixa, para o exercício de 1981, o limite global de Importação, através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, nos casos que especifica.

Ementa: Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. /texto anexo/

Ementa: Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e do Peru, concluído entre o Brasil e o Peru.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.