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Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.

Ementa: Regulamenta a Lei n. 6899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Samuel, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, no Território Federal de Rondônia.

Ementa: Concede à empresa HUSKY OIL INTERNATIONAL LTD, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra com benfeitorias, necessárias à formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Balbina, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, no Estado do Amazonas.

Ementa: Revoga o Decreto n. 81647, de 11 de maio de 1978, que concedeu a empresa PENNZOIL DO BRAZIL INC., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

Ementa: Altera o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências.

Ementa:

Ementa: Revoga Decretos que aprova e alteram o Regulamento do Centro Técnico Aero-espacial.

Ementa: Estabelece normas para criação e funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o aumento de potência da Rádio Difusora Maravilha Ltda., na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza o aumento de potência da Rádio Jornal Sul de Minas Ltda., na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.

Ementa: Autoriza o aumento do capital da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ,

Ementa: Vincula ao Ministério da Justiça a Empresa Brasileira de Notícias e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a ocupação, por servidores da Administração Federal, de imóveis residenciais localizados no Distrito Federal.

Ementa: Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Ementa: Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.

Ementa: Concede à Companhia Usinas Nacionais autorização para proceder a aumento do seu capital social.