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Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do ria Corumbá, no Estado de Goiás.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural situado no Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos ns. 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Ementa: Revoga o Decreto nº 15.001, de 13 de setembro de 1921, que concedeu à empresa CORY BROTHERS AND COMPANY LIMITED, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

Ementa: Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor e Cr$ 60.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Bolívia, a que se refere o Decreto nº 85.785, de 04 de março de 1981, concluído entre o Brasil e a Bolívia.

Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 455.834.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social em favor da Central de Medicamentos o crédito suplementar no valor de Cr$ 346.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$160.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar no valor de Cr$20.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado-Maior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$2.300.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Tribunal Federal de Recursos e a Justiça Federal de 1a. Instância, o crédito suplementar no valor de Cr$487.639.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 859.880.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 186.992.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares americanos), destinado a financiar o programa rodoviário do estado.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares americanos), destinado a financiar uma construção rodoviária e o projeto Italuis.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares americanos) ou o equivalente em outra moeda, destinado ao desenvolvimento agropecuário do estado.