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Ementa: Suspende a execução do inciso I, 48, da tabela ''a'', do artigo 37 da lei 4.747, de 9 de maio de 1968, do Estado de Minas Gerais.

Ementa: Suspende a Execução da Lei 634, de 1 de abril de 1975, do município de Rinópolis, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 164.593.304,00 (cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e tres mil, trezentos e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a Execução do decreto nº 182, de 1º de abril de 1977, do Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São João del Rei, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 42.342.300,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, a elevar em Cr$ 23.000.000,00 (vinte e tres milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pirauba, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 2.654.240.000,00 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, a elevar em Cr$ 145.846.273,14 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e tres cruzeiros e quatorze centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 9.813.300,00 (nove milhões, oitocentos e treze mil e trezentos cruzeiros) .

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 445.179.253,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e tres cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social em favor da Central de Medicamentos o crédito suplementar no valor de Cr$ 346.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$160.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar no valor de Cr$20.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado-Maior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$2.300.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Tribunal Federal de Recursos e a Justiça Federal de 1a. Instância, o crédito suplementar no valor de Cr$487.639.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 859.880.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 186.992.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$105.392.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.