Busca de legislação

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Ementa: Concede à Caraíba Metais S/A. Indústria e Comércio autorização para proceder a aumneto do seu capital social.

Ementa: Cria a categoria funcional de Inspetor de Segurança Legislativa, mediante transformação, e dá outras providências.

Ementa: Altera o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pelo Decreto nº 82.952, de 27 de dezembro de 1978, e alterado pelo Decreto nº 84.137, de 31 de outubro de 1979, e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 17 do Estatuto da Fundação Projeto Rondon, aprovado pelo Decreto nº 83.400, de 3 de maio de 1979.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terras destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, nos estados do Paraná e Santa Catarina.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras encravadas no campus da Universidade Federal de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Revoga o Decreto nº 45.420, de 12 de fevereiro de 1959.

Ementa: Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.886.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre requisição e compra de passagens aéreas por órgãos e entidades de Administração Federal e Fundações sob supervisão ministerial e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão á RÁDIO CAPINZAL LIMITADA para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Capinzal, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza a transferência direta para a Rádio Cultura do Pará, vinculada à Fundação de Telecomunicações do Pará, da concessão outorgada à Rádio Educativa do Pará.

Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional do Instituto Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para o pescado fresco.

Ementa: Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1979, para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.

Ementa: Estabelece as proporções a serem observadas na fixação do número mínimo de vagas para a promoção, no Exército, de Oficiais dos Quadros das Armas e Material Bélico, dos Serviços, de Administração e de Especialistas, no ano-base de 1979.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Ribamar Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão.

Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Nacional Pró-Memória e dá outras providências.

Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura "A Voz do Espaço", cuja denominação foi alterada para Rádio Cultura S.A., e, posteriormente, transferida para a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada no Governo do Estado de Goiás para, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.