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Ementa: Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências.

Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, e dá outras providências.

Ementa: Cria a categoria funcional de Inspetor de Segurança Legislativa, mediante transformação, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências.

Ementa: Altera a estrutura administrativa do Senado Federal, criando condições para o atendimento dos trabalhos afetos as Sessões Conjuntas do Congresso Nacional.

Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores nos Gabinetes de Líderes de Partido, e dá outras providências.

Ementa: Atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de listas telefônicas.

Ementa: Altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal e dá outras providências.

Ementa: Institui, no Ministério das Relações Exteriores, Quadro Especial integrado por diplomatas, nas condições que menciona.

Ementa: Suspende temporariamente a vigência da Lei nº 6678, de 14 de agosto de 1979, que "dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar efeitos de postos, fixados em decreto, na forma do art. 2º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

Ementa: Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores nos Gabinetes de Líderes de Partido, e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ementa: Transforma função prevista na lotação do gabinete do Presidente do Senado Federal.

Ementa: Aumenta o Limite de que trata a Lei nº 6263, de 18 de novembro de 1975, alterado pela Lei nº 6590, de 16 de novembro de 1978, e dá outras providências.

Ementa: Altera a redação do Artigo 405 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução 58, de 1972, e alterado pela Resolução 30, de 1978, e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.

Ementa: Cria o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha (CAFRM), e dá outras providências.

Ementa: Altera redação do art. 189 da Resolução nº 67, de 9 de maio de 1962, e dá outras providências.