Busca de legislação

Ementa: Cancela penas impostas ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão no quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído. ;

Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.717.500.000,00 (quatro bilhões, setecentos e dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências.

Ementa: Suspende a execução da Lei 54, de 03 de março de 1970, do Município de Quata, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 110.560.327,70 (cento e dez milhões quinhentos e sessenta mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros e setenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Votorantim, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 161.827.772,73 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e dois cruzeiros e setenta e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a elevar em Cr$ 25.128.667.776,82 (vinte e cinco bilhões, cento e vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Restabelece direito de servidores públicos, no caso que especifica.

Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares.

Ementa: Reajusta o valor da pensão especial concedida a Dulce Evers de Abreu.

Ementa: Institui, na Fundação Projeto Rondon, a concessão de Bolsas Especiais a estudantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.771, de 20 de fevereiro de 1980, que "estende Gratificação Instituida pelo Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal".

Ementa: Revoga o art. 4º da Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, que declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a reversão aos Municípios de Jaguari, de Pelotas e de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul, dos terrenos que menciona.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

Ementa: Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências.

Ementa: Transforma a Fundação Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre em Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre, e dá outras providências.

Ementa: Concede pensão especial vitalícia a Delma Rosendo Gehm.

Ementa: Aprova os textos do Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social e do Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social, concluídos em Quito, Equador, a 26 de janeiro de 1978.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, que "altera a redação do artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.766, de 28 de janeiro de 1980, que dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata o artigo 5º do Decreto-lei nº 1146, de 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências".