Busca de legislação

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Ementa: Concede à Caraíba Metais S/A. Indústria e Comércio autorização para proceder a aumneto do seu capital social.

Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS.

Ementa: Dispõe sobre os gravames e restrições a que fica sujeita a importação dos produtos especificados no Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório, e dá outras providências.

Ementa: Incorpora ao Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, os produtos que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Cria a Embaixada do Brasil em Santa Lúcia.

Ementa: Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.

Ementa: Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146 de 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre requisição e compra de passagens aéreas por órgãos e entidades de Administração Federal e Fundações sob supervisão ministerial e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão á RÁDIO CAPINZAL LIMITADA para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Capinzal, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza a transferência direta para a Rádio Cultura do Pará, vinculada à Fundação de Telecomunicações do Pará, da concessão outorgada à Rádio Educativa do Pará.

Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional do Instituto Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.

Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para o pescado fresco.

Ementa: Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1979, para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.

Ementa: Estabelece as proporções a serem observadas na fixação do número mínimo de vagas para a promoção, no Exército, de Oficiais dos Quadros das Armas e Material Bélico, dos Serviços, de Administração e de Especialistas, no ano-base de 1979.

Ementa: Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.

Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Nacional Pró-Memória e dá outras providências.

Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura "A Voz do Espaço", cuja denominação foi alterada para Rádio Cultura S.A., e, posteriormente, transferida para a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.