Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretaria de Ensino Superior - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 156.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor da Justiça Federal de 1ª Instância e de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$252.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto n. 69411, de 22 de outubro de 1971, ampliada pelos Decretos ns. 78422, de 15 de setembro de 1976, e 84969, de 28 de julho de 1980.

Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar no valor de Cr$ 57.805.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Fixa a retribuição de grupos da sistemática de classificação de cargos e empregos do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia, e de Roraima, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de dolares americanos) destinado ao programa de investimentos do estado.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 667.000.000,00 (seiscentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.

Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS.

Ementa: Dispõe sobre os gravames e restrições a que fica sujeita a importação dos produtos especificados no Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório, e dá outras providências.

Ementa: Incorpora ao Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, os produtos que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Suprime a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria nos órgãos da Administração Federal direta e autarquias.

Ementa: Cria a Embaixada do Brasil em Santa Lúcia.

Ementa: Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.

Ementa: Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146 de 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980, que "altera a legislação do imposto de renda e introduz modificações no Decreto-Lei nº 1.782, de 16 de abril de 1980, que institui o empréstimo compulsório".

Ementa: Dispõe sobre requisição e compra de passagens aéreas por órgãos e entidades de Administração Federal e Fundações sob supervisão ministerial e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão á RÁDIO CAPINZAL LIMITADA para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Capinzal, Estado de Santa Catarina.