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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terras destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no estado de São Paulo.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 84.346, de 27 de dezembro de 1979.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado-Maior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$220.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para os fins que especifica.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979, que "dispõe quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica."

Ementa: Inclui o curso superior de Nutrcionista entre os enumerados pela Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, para ingresso na Categoria Funcional de Sanitarista

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.180.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 235.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Aprova o Regulamento do Comando-Geral de Apoio e dá outras providências.

Ementa: Altera o artigo 6º do Decreto nº 77.455, de 19 de abril de 1976, que dispõe sobre a transferência de alunos de estabelecimento de ensino superior.

Ementa: Fixa a categoria e a precedência da Medalha "Bartolomeu de Gusmão".

Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária, e altera redação do item VII do artigo 3º do Decreto nº 7.6387, de 2 de outubro de 1975.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.707, de 30 de outubro de 1979, que "modifica os Decretos-Leis nºs 1.312, de 1974, 1.460, de 1976, 1.562 de 1977 e 1.651, de 1978".

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Direito de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado SIUPÉ, situado nos Municípios de São Gonçalo do Amarante e Paracuru, no Estado do Ceará, compreendido na área prioritária de reforma agrária de que tratam os Decretos nºs 60465/67, 61106/67, 68085/71, 75147/74 e 82.884/78.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural denominado "Fazenda Saco do Belém", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, compreendido na área prioritária de que tratam os Decreto nºs 60465/67, 61.106/67, 68085/71, 75147/74 e 82884/78.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 205.824.000,00 (duzentos e cinco milhões, oitocentos e vinte quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada á Universidade Federal de Goiás - Rádio Universitaria, para executar serviço de transmissão sonora em onda média de âmbito gerional, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.