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Ementa: Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (F.G.T.S.).

Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Ementa: Modifica a redação de dispositivos do Estatuto Social da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 81.414, de 28 de fevereiro de 1978.

Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Memorial Juscelino Kubitschek".

Ementa: Dispõe sobre a criação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Ementa: Promulga os Estatutos do Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar (GEPLACEA).

Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e México.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Fundação Regional de Ensino Superior de Araras, São Paulo.

Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 94.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

Ementa: Altera alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.

Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Resolução nº 337/78 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terras destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no estado de São Paulo.

Ementa: Altera o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pelo Decreto nº 82.952, de 27 de dezembro de 1978, e alterado pelo Decreto nº 84.137, de 31 de outubro de 1979, e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 17 do Estatuto da Fundação Projeto Rondon, aprovado pelo Decreto nº 83.400, de 3 de maio de 1979.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terras destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, nos estados do Paraná e Santa Catarina.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras encravadas no campus da Universidade Federal de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Revoga o Decreto nº 45.420, de 12 de fevereiro de 1959.

Ementa: Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.