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Ementa: Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar nas Forças Armadas em 1982.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO sobre o estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília, celebrado em Roma a 19 de novembro de 1979.

Ementa: Fixa a retribuição de grupos da sistemática de classificação de cargos e empregos do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia, e de Roraima, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de dolares americanos) destinado ao programa de investimentos do estado.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 667.000.000,00 (seiscentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.

Ementa: Altera o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pelo Decreto nº 82.952, de 27 de dezembro de 1978, e alterado pelo Decreto nº 84.137, de 31 de outubro de 1979, e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 17 do Estatuto da Fundação Projeto Rondon, aprovado pelo Decreto nº 83.400, de 3 de maio de 1979.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terras destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, nos estados do Paraná e Santa Catarina.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras encravadas no campus da Universidade Federal de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Revoga o Decreto nº 45.420, de 12 de fevereiro de 1959.

Ementa: Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.886.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.

Ementa: Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

Ementa: Dispõe sobre requisição e compra de passagens aéreas por órgãos e entidades de Administração Federal e Fundações sob supervisão ministerial e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão á RÁDIO CAPINZAL LIMITADA para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Capinzal, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza a transferência direta para a Rádio Cultura do Pará, vinculada à Fundação de Telecomunicações do Pará, da concessão outorgada à Rádio Educativa do Pará.

Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional do Instituto Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.