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Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 104.335.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Torna pública a denúncia, pelos Estados Unidos da América, da "Convenção Fixando a Condição dos Cidadãos Naturalizados que Renovam a sua Residência no País de Origem", concluída no Rio de Janeiro a 13 de agosto de 1906.

Ementa: Cria no Estado da Bahia, no Município de UNA, a Reserva Biológica de UNA, com os limites que especifica e dá outras providências.

Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 243.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao subanexo Encargos Financeiros da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.086.707.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza RUSSELL LEE.GARBER, de nacionalidade norte-americana, a adquirir imóvel rural.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda e aos subanexos Encargos Financeiros da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.077.449.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.889.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas.

Ementa: Fixa os percentuais de que trata o § 3º do Artigo 15 da Lei n. 5821, de 10 de novembro de 1972 e dá outras providências.

Ementa: Altera o Decreto n.º 55.202, de 11 de dezembro de 1964, que define o filme brasileiro, com as modificações que lhe foram introduzidas pelo Decreto n.º 69.161, de 2 de dezembro de 1971.

Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.957.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Concede à AÇOS FINOS PIRANTINI S/A, autorização para proceder a aumento do seu Capital social.

Ementa: Concede à CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL, autorização para proceder ao aumento do seu Capital Social.

Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Petrônio Portella e dá outras providências

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 453.667.500,00 (quatrocentos e cinquenta e tres milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ceres, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 8.479.600,00 (oito milhões quatrocentos e setenta e nove mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a execução da Lei 54, de 03 de março de 1970, do Município de Quata, Estado de São Paulo.