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Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.779, de 26 de março de 1980, que"amplia o prazo estabelecido no Decreto-Lei n° 1.096, de 23 de março de 1970, que "concede incentivos fiscais às empresas de mineração e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.788, de 28 de maio de 1980, que "fixa o vencimento e o percentual de representação do cargo de Auditor do Tribunal de Contas da União".

Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 4º, e alínea ao parágrafo único do artigo 8º, da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, que altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.

Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975, e dá outras providências.

Ementa: Suspende temporariamente a vigência da Lei nº 6678, de 14 de agosto de 1979, que "dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar efeitos de postos, fixados em decreto, na forma do art. 2º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1981.

Ementa: Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados na área urbana de Guajará-Mirim, no Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Acre a elevar em Cr$ 192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Orlândia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 5.992.800.000,00 (cinco bilhões, novecentos e noventa e dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a execução dos Arts. 178 e 182 da Lei nº 1.520, de 23 de dezembro de 1970, que instituiu o Código Tributário do Municipio de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Louveira, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rancharia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.704.000,00 (quatro milhões setecentos e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso, a elevar em Cr$ 6.417.000,00 (seis milhões, quatrocentos e dezessete mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Empresa de Urbanização do Recife-URB, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 204.543.216,36 (duzentos e quatro milhões, quinhentos e quarenta e tres mil, duzentos e dezesseis cruzeiros e trinta e seis centavos).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, a elevar em Cr$ 393.926.000,00 (trezentos e noventa e tres milhões, novecentos e vinte e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 47.600.000,00 (quarenta e sete milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 107.961.977,60 (cento e sete milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e setenta e sete cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.