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Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, que "dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais".

Ementa: Outorga concessão à Rádio Itapecuru de Colinas Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Colinas, Estado do Maranhão.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Paraíso da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de subtransmissão da Centrais Elétricas do Maranhão S.A. - CEMAR, no Estado do Maranhão.

Ementa: Abre o Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretaria de Ensino Superior Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$473.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Transfere para FURNAS - Centrais Elétricas S.A. direitos concedidos a LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. por força do Decreto nº 77.845, de 16 de junho de 1976.

Ementa: Outorga concessão á SOCIEDADE BRASILEIRA DE RÁDIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Estatuto da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM, aprovado pelo Decreto nº 83.149, de 08 de fevereiro de 1979.

Ementa: Dispõe sobre o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores dos Territórios Federais, a que se refere o art. 29 da Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978.

Ementa: Abre aos Ministérios da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.755.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o aumento da potência da RÁDIO CULTURA DE CAMBARÁ LTDA., na cidade de Cambará, Estado do Paraná.

Ementa: Autoriza o aumento do Capital da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás

Ementa: Altera o artigo 22, caput, e § 2º, do Decreto n° ;71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n° ;5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior; modifica o Anexo III e dá outras providências.

Ementa: Dispensa de licitação na alienação de terras públicas que menciona e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente da Universidade Federal da Bahia, nas Categorias Funcionais de Odontólogo, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, e Motorista Oficial, do Grupo Serviços de Transporte Oficial e Portaria, e dá outras providências.

Ementa: Institui, no Ministério das Relações Exteriores, Quadro Especial integrado por diplomatas, nas condições que menciona.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1793, de 23 de junho de 1980, que "autoriza o poder Executivo a não ajuizar as ações que menciona e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.776, de 17 de março de 1980, que ''dispõe sobre pagamento de Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências".