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Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 214.400.000,00 (duzentos e quatorze milhões e quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, a proceder aumento de Capital.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.768, de 14 de fevereiro de 1980, que "autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., a criar uma sociedade subsidiária no exterior".

Ementa: Dispõe sobre a construção de usinas nucleoelétricas.

Ementa: Limita aplicação do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1742, de 27 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, no exercício de 1980.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.805, de 1º de outubro de 1980, que "dispõe sobre a transferência aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários arrecadados pela União, e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.767, de 1º de fevereiro de 1980, que "cria grupo executivo para regularização fundiária no sudeste do Pará, norte de Goías e oeste do Maranhão, e dá outras providências".

Ementa: Dispõe sobre a transferência aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários arrecadados pela União, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ações da Companhia Pontagrossense de Telecomunicações - CPT.

Ementa: Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, do terreno que menciona.

Ementa: Dispõe sobre a consolidação de débitos previdenciários, pagamentos parcelado, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.765, de 17 de janeiro de 1980, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instãncia do Distrito Federal e dos Territórios".

Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1797, de 9 de julho de 1980, que "concede isenção do imposto de importação para as obras de arte que especifica".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.799, de 5 de agosto de 1980, que "reestrutura o Grupo Executivo das Terras da Araguaia - Tocantins - GETAT, e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.803, de 2 de setembro de 1980, que "assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.761, de 7 de janeiro de 1980, que "reajusta os vencimentos, e proventos dos funcionários da Secretária do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências."