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Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Direito de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado SIUPÉ, situado nos Municípios de São Gonçalo do Amarante e Paracuru, no Estado do Ceará, compreendido na área prioritária de reforma agrária de que tratam os Decretos nºs 60465/67, 61106/67, 68085/71, 75147/74 e 82.884/78.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural denominado "Fazenda Saco do Belém", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, compreendido na área prioritária de que tratam os Decreto nºs 60465/67, 61.106/67, 68085/71, 75147/74 e 82884/78.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 205.824.000,00 (duzentos e cinco milhões, oitocentos e vinte quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada á Universidade Federal de Goiás - Rádio Universitaria, para executar serviço de transmissão sonora em onda média de âmbito gerional, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 119.472.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino do Exército.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Ciências da Saúde Grande Rio.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio da Tabela Permanente da Universidade Federal do Pará e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, que "regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso".

Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como das pensões e dá outras providências.

Ementa: Autorizada o funcionamento dos cursos de Ciência Sociais e de Pedagogia, das Faculdades Integradas Colégio Moderno, com sede em Belém, Estado do Pará.

Ementa: Altera a denominação da Categoria Funcional de Agente de Patrulha Rodoviária, integrante do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, e dá outras Providências.

Ementa: Acrescenta alínea ao art. 3º do Decreto-Lei n.º 999, de 21 outubro de 1969, que institui a Taxa Rodoviária Única, altera a redação do § 3º, do artigo 6º do Decreto-Lei n. 1691, de 02 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza GIOVANNI BUCCI e FRANCO SARTORI, de nacionalidade italiana, a adquirirem imóveis rurais.

Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor do Senado Federal e Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 160.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.723, de 06 de dezembro de 1979, que " dispõe sobre a participação dos Territórios Federais na reserva criada pelo Decreto-lei nº 1.434, de 11 de dezembro de 1975".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.721, de 03 de dezembro de 1979, que "dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972".

Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.