Busca de legislação

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Fortaleza, Estado do Ceará.

Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 147.700.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Aprova novo Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.717.500.000,00 (quatro bilhões, setecentos e dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Sagrado Coração de Jesus, em Bauru, Estado de São Paulo.

Ementa: Suspende a execução da Lei 54, de 03 de março de 1970, do Município de Quata, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 110.560.327,70 (cento e dez milhões quinhentos e sessenta mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros e setenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda e ao subanexo Encargos Previdenciários da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 909.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Reajusta os valores das gratificações que menciona e dá outras providências.

Ementa: Restabelece direito de servidores públicos, no caso que especifica.

Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares.

Ementa: Institui, na Fundação Projeto Rondon, a concessão de Bolsas Especiais a estudantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Revoga o art. 4º da Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, que declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.

Ementa: Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências.

Ementa: Transforma a Fundação Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre em Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre, e dá outras providências.

Ementa: Concede pensão especial vitalícia a Delma Rosendo Gehm.

Ementa: Aprova os textos do Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social e do Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social, concluídos em Quito, Equador, a 26 de janeiro de 1978.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Ementa: Concede à Caraíba Metais S/A. Indústria e Comércio autorização para proceder a aumneto do seu capital social.

Ementa: Altera dispositivo do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979.