Busca de legislação
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Decreto Reservado nº 5, de 12 de Julho de 1979
Ementa: Cria Fundo Especial de natureza contábil, na forma do artigo 172 do Decreto ;Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Situação: Revogada
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Decreto Reservado nº 6, de 2 de Outubro de 1979
Ementa: Dispõe sobre cargos de Chefes de Agências do Serviço Nacional de Informações.
Situação: Revogada
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Decreto Reservado nº 7, de 2 de Outubro de 1979
Ementa: Dispõe sobre o exercício do cargo de Chefe de Agências do Serviço Nacional de Informações
Situação: Revogada