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Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 1.357.518.624,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.744.320,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goias a realizar operação de empréstimo Externo no Valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dolares americanos) para aplicação em programas prioritários do Estado.

Ementa: Altera a redação do Art. 164 , §§ 1º e 2º, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Ementa: Suspende a Execução da Alinea do item 19 do inciso ;I do artigo 106 do Decreto-lei Estadual nº 5, de 15 de março de 1975, do rio de janeiro, que instituiu o Código Tributario do Estado.

Ementa: Autoriza a alienação de terras públicas, no Município de São Felix do Xingu, Estado do Pará, à Construtora Andrade Gutierrez S/A, para implantação de projetos de colonização.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operação de emprestimo externo no valor de US$20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos), destinado a financiar programas prioritarios do Estado.

Ementa: Suspende a Execução do ;§ 1 do artigo 212 e do artigo 215, ambos da Lei ;nº. ;1.125, de 27 de outubro de 1971, que instituiu o Código Tributário de Manaus, com a modificação introduzida pela Lei nº. ;1.138, de 23 de junho de 1972, do mesmo Município.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, a elevar em ;Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, a elevar em ;Cr$13.653.500,00 (treze milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 290.022.839,81 (duzentos e noventa milhões, vinte e dois mil, oitocentos e trinta e nove cruzeiros e oitenta e um centavos) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Diadema, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 253.565.000,00 (duzentos e cinquenta e tres milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 30.137.350,40 (trinta milhões, cento e trita e sete mil, trezentos e cinquenta cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 17.872.812,80 (dezessete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e doze cruzeiros e oitenta centavos) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tiete, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 22.437.090,91 (vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, noventa cruzeiros e noventa e um centavos) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza a Empresa de Energia Eletrica de Mato Grosso do Sul S.A, a contratar operação de credito no valor de Cr$ 156.040.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões e quarenta mil cruzeiros).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a elevar em Cr$ 312.080.000,00 (trezentos e doze milhões, oitenta mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza a Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - Codisc, a contratar operação de credito no valor de Cr$ 1.567.367,68 (hum milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros e sessenta e oito centavos).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 165.171.734,00 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringa, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 129.668.033,38 (cento e vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trinta e tres cruzeiros e trinta e oito centavos) o montante de sua divida consolidada.