Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 36, de 31 de Outubro de 1979
Ementa: Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979
Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 38, de 13 de Novembro de 1979
Ementa: Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 37, de 13 de Novembro de 1979
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Situação: Não consta revogação expressa