Busca de legislação

Ementa: Altera a redação do "caput" do artigo 13, do Decreto nº 79.046, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a aplicação dos incentivos fiscais para o desenvolvimento florestal do País.

Ementa: Dispõe sobre o Grupo-Polícia Civil a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Ministérios do Interior e da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$615.808.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra onde deverá ser construída a sede da Procuradoria da República na Estado do Pará.

Ementa: Autoriza a alienação de bens imóveis pertecentes à Universidade Federal do Espírito Santo.

Ementa: Altera a redação do artigo 87, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº. 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$206.406.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Primavera de Itapuranga Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.

Ementa: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ementa: Cria, na estrutura do Ministério da Educação e Cultura, a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por transformação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor de diversas Unidades o crédito suplementar no valor de Cr$4.170.205.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Altera dispositivos do Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pelo Decreto nº 82.952, de 27 de dezembro de 1978.

Ementa: Autoriza a incorporação ao patrimônio da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZÉM, de terreno que menciona, situado no Município de Portel, Estado do Pará.

Ementa: Abre à Reserva de Contingência o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.801.997.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, que regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete.

Ementa: Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 302.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.