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Ementa: Concede reconhecimento à habilitação em Engenharia Elétrica do curso de Engenharia da Universidade Católica de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dispõe sobre o resgate dos títulos da dívida pública federal ao portador, nos casos de destruição, perda ou extravio.

Ementa: Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.- ELETRONORTE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Jamari, no Município de Porto Velho, Território Federal de Rondônia.

Ementa: Autoriza a cessão , sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Iguape, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Maceió, Estado de Alagoas.

Ementa: Suspende o funcionamento das sociedades civis que indica e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a alienação do domínio útil de terreno com edificações pertencentes ao patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Notre Dame da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a reversão à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, do Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD e do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN, e dá outras providências.

Ementa: Revoga o Decreto n° ;81.753, de 2 de junho de 1978, que autoriza o registro, em nome da União Federal, de imóvel situado no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Grajaú, Estado do Maranhão.

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Santa Branca, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de Servidão de Passagem, em favor da Amazônia Mineração S.A., o domínio útil de terras e benfeitorias situadas no Distrito de Itaqui-Bacanga, Município de São Luiz, no Estado do Maranhão.

Ementa: Dispõe sobre delegação de competência ao Ministro da Fazenda para autorizar a cessão de imóveis da União, prevista no Decreto-Lei n° ;178, de 16 de fevereiro de 1967.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Itatiaia Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Litoral de Cascavel Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.

Ementa: Atribui competência ao Ministro da Fazenda para a prática dos atos que menciona.

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Manaus, Estado do Amazonas.