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Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.103.292.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais, da ex-Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente, mantida na cidade de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho".

Ementa: Outorga concessão à Rádio Currais Novos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, no cidade de Currais Novo, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Tecnologia em Construção Civil, da Faculdade de Engenharia de Limeira, Estado de São Paulo, integrante da Universidade Estadual de Campinas, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS, em favor de sua controlada, Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, as áreas de terra situadas no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

Ementa: Autoriza o aforamento dos terrenos que menciona, situado no Município de Salvador, Estado da Bahia e dá outras providências.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Geografia e História, ministrados pela Universidade Federal do Acre, com sede na cidade do Rio Branco, Estado do Acre.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Geografia, ministrado pela Universidade Vale do Rio dos Sinos, com sede na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Engenharia de Operação Mecânica da Escola Naval, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Educação Artística da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (D, N, O, S,), área de terra localizada nos municípios de Recife e Olinda, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, dos imóveis que menciona, situados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Administração e Finanças de Machado, com sede em Machado, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Tecnologia em Obras de Solos da Faculdade de Engenharia de Limeira, em Limeira, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de Administração, de Ciências Contábeis e de Ciências Econômicas da Fundação de Ensino Superior do Município de Campo Mourão, com sede na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.

Ementa: Altera, em caráter temporário, alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ementa: Cassa a concessão outorgada à TV Pirangi S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Outorga concessão à TV Rio Grande Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.