Busca de legislação

Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1981 o prazo da isenção concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-Lei nº.569/69.

Ementa: Adapta a Tarifa Aduaneira do Brasil à Nomeclatura Brasileira de Mercadorias e dá outras providências.

Ementa: Regula a declaração do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

Ementa: Estabelece limite para o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-Lei n. 1351, de 24 de outubro de 1974, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda.

Ementa: Modifica disposições da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.217, de 30 de junho de 1975.

Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, do terreno que menciona.

Ementa: Cria o Fundo Especial de Formação de Pessoal - FUNFORPE.

Ementa: Dispõe sobre receitas do Fundo do Exército.

Ementa: Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973, o Porto de Tefé, localizado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.

Ementa: Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta e das Autarquias Federais as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, situados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a doação ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento do terreno que menciona, situado no Município de Porto Alegre, Estado Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza a realização de estudos geológicos e topográficos pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, para implantação de instalações de transmissão em tensão nominal igual ou superior a 230 KV.

Ementa: Suprime o art. 11 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 4.391, de 18 de junho de 1942.

Ementa: Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.

Ementa: Promulga o Acordo de Assistência Recíproca para a Repressão doTráfico Ilícito de Drogas que Produzem Dependência, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

Ementa: Retifica a concessão de lavra outorgada à Companhia Vale do Rio Doce pelo Decreto n° ;81.927, de 11 de julho de 1978.

Ementa: Fixa, para o exercício de 1979, o limite global de importação, através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da Universidade Federal de Santa Catarina e dá outras providências.

Ementa: Concede novo prazo para cumprimento do disposto no art. 2º do Decreto n° ;78.015, de 12 de julho de 1976.