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Ementa: Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à Rádio Difusora Matogrossense, cuja denominação social foi, posteriormente, alterada para Rádio Difusora Matogrossense S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.418.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.361.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Emissora de Educação Rural Ltda. para que a Fundação Paz na Terra passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª e 8ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$ 2.234.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução das letras "g" e "h" subitem 1.5.1 da Tabela Anexo II, aprovada pela Lei nº. 8.042, de 18 de dezembro de 1975, do Estado de Goiás.

Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valo de Cr$ 11.436.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE do Estado de São Paulo a contratar operação de credito no valor de ;Cr$ 420.763.000,00 (quatrocentos e vinte milhões, setecentos e sessenta e tres mil cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a elevar em Cr$790.879.899,00 (setecentos e noventa milhões, oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada e a garantir empréstimo da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL- no valor de Cr$1.094.754.543,00 (um bilhão, noventa e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e tres cruzeiros).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo externo no valor de ;US$40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares americanos), para financiar projetos prioritários do Estado.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itú, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$76.592.368,40 (setenta e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de emprestimo externo, no valor de ;US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dolares americanos) para financiar investimentos na area compreendida no poligano das secas.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 2.135.000,00 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em Cr$ 40.250.000,00 (quarenta milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em CR$ 7.769.576,60 (sete milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$13.309.948,44 (treze milhões, trezentos e nove mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros e quarenta e quatro centavos) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do Decreto-Lei n. 880, de 18 de setembro de 1969, e dá outras providências.

Ementa: Fixa o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto na Lei n. 6332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o valor da contribuição para a Pensão Militar.