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Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.103.292.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Retifica a concessão de lavra outorgada à Mineração Miranda S.A. pelo Decreto n° 81.921, de 11 de julho de 1978.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Ciências da Faculdade de Educação Hebraico-Brasileira Renascença, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Medicina Veterinária, ministrado pela Escola de Medicina Veterinária do Maranhão, com sede na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

Ementa: Concede reconhecimento à habilitação em Biologia, do curso de Ciências, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências, Letras e Artes, com sede na cidade Três Corações, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Formação de Professores das Disciplinas Especializadas do Ensino do 2º grau, ministrado pelo Centro de Ciências Sociais Aplicadas, com sede na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Dispõe sobre modificações a serem introduzidas na Lista Nacional do Brasil e nas Listas de Vantagens Não-Extensivas outorgadas à Bolívia, ao Equador, ao Paraguai e ao Uruguai como resultado das negociações efetuadas por ocasião do XVIII Período de Sessões Ordinárias das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linhas de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão

Ementa: Outorga concessão à Radio Cidade de Goiás Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Goiás, Estado de Goiás.

Ementa: Autoriza a conversão dos cursos de Ciências, 1º grau, de Matemática, de Física, de Química e de Ciências Biológicas, em curso de Ciências, licenciaturas de 1º Grau e Plena, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Farias Brito".

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Letras, da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, com sede na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que dispõe sobre a concessão da Indenização de Transporte, e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº. 82.491, de 27 de outubro de 1978, que autoriza o Ministro da Fazenda a conceder garantia a crédito externo a ser contratado pela Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST.

Ementa: Fixa, para 1979, os efeitos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº. 610, de 04 de junho de 1969.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais, da ex-Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente, mantida na cidade de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho".

Ementa: Outorga concessão à Rádio Currais Novos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, no cidade de Currais Novo, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Tecnologia em Construção Civil, da Faculdade de Engenharia de Limeira, Estado de São Paulo, integrante da Universidade Estadual de Campinas, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS, em favor de sua controlada, Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, as áreas de terra situadas no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.