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Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força de Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Regulamenta a aplicação do instituto da Progressão Funcional, em relação às Classes que integram o Magistério da Aeronáutica e dá outras previdências.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ijuí, com sede na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Cassa a concessão outorgada à Nova Rádio Independência Ltda., para estabelecer na cidade de Picuí, Estado da Paraíba, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local.

Ementa: Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a agosto de 1979.

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais da Faculdade de Estudos Sociais, com sede na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Concede reconhecimento à habilitação em Engenharia Elétrica do curso de Engenharia da Universidade Católica de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dispõe sobre o resgate dos títulos da dívida pública federal ao portador, nos casos de destruição, perda ou extravio.

Ementa: Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.- ELETRONORTE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Jamari, no Município de Porto Velho, Território Federal de Rondônia.

Ementa: Autoriza a cessão , sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Iguape, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Maceió, Estado de Alagoas.

Ementa: Suspende o funcionamento das sociedades civis que indica e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a alienação do domínio útil de terreno com edificações pertencentes ao patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Notre Dame da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a reversão à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, do Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD e do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN, e dá outras providências.

Ementa: Revoga o Decreto n° ;81.753, de 2 de junho de 1978, que autoriza o registro, em nome da União Federal, de imóvel situado no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.