Busca de legislação

Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei n° 1.577, de 10 de outubro de 1977, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica.

Ementa: Reajusta os valores de vencimentos dos funcionários, ativos e inativos, do Senado Federal.

Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Victor Fontana a participar de missão cultural no exterior.

Ementa: Estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.

Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de uva e seus derivados.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 1.357.518.624,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.744.320,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goias a realizar operação de empréstimo Externo no Valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dolares americanos) para aplicação em programas prioritários do Estado.

Ementa: Altera a redação do Art. 164 , §§ 1º e 2º, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Ementa: Suspende a Execução da Alinea do item 19 do inciso ;I do artigo 106 do Decreto-lei Estadual nº 5, de 15 de março de 1975, do rio de janeiro, que instituiu o Código Tributario do Estado.

Ementa: Autoriza a alienação de terras públicas, no Município de São Felix do Xingu, Estado do Pará, à Construtora Andrade Gutierrez S/A, para implantação de projetos de colonização.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operação de emprestimo externo no valor de US$20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos), destinado a financiar programas prioritarios do Estado.

Ementa: Retifica a autorização de lavra conferida à Empresa de Mineração Mantovani Ltda. pelo Decreto n° 63.436, de 17 de outubro de 1968.

Ementa: Aprova as Tabelas de Etapa, de Complementos da Ração Comum e de Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1979.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Autoriza a conversão, nos termos da Resolução nº. 30/74, dos cursos de Ciências e de Matemática, ministrados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Professor Carlos Pasquale", com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. .

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo-Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n° ;15 sobre produtos da Indústria Químico-farmacéutica, concluído entre a Argentina, Brasil e o México.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Formação de Professores de Disciplinas Especializadas - Esquemas I e II, ministrado pelo Centro de Formação de Professores de Disciplinas Especializadas de Araçatuba, com sede na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n. 20, sobre a Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.